Conselho Tutelar: O que é, para que serve e qual a importância?

A cada ano a população fica mais consciente dessa importância e o interesse pela escolha cresce, afinal, ser membro do Conselho significa ter voz ativa para tratar de assuntos relevantes para a sociedade. Eleições em Macapá serão no dia 01 de outubro de 2023.

Imagem: Conselho Tutelar / Créditos: Matheus Pereira 

O que é o Conselho Tutelar?

O Conselho Tutelar é um órgão público municipal que representa a sociedade na missão de proteger e defender crianças e adolescentes que tiveram direitos violados ou que estão em situação de risco. Dentre suas atribuições está:

• O encaminhamento de denúncias ao Ministério Público;
• A imposição de medidas protetivas, como o acolhimento institucional;
• Além da requisição de serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança, direcionados a crianças e adolescentes.

Qual o Objetivo do Conselho Tutelar?

representar a sociedade na defesa dos direitos da população infantojuvenil, como o direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à liberdade, à cultura e à convivência familiar e comunitária. A atuação ocorre em parceria com escolas, organizações sociais e serviços públicos.

Para que serve o Conselho Tutelar?

São atribuições do Conselho Tutelar segundo a lei:

• Atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;
• Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;
• Promover a execução de suas decisões, podendo: Serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
• Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;
• Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
• Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
• Providenciar uma medida adequada pela autoridade judiciária, dentre as que não tenham sido aplicadas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor do ato infracional;
• Expedir notificações;
• Requerer certidões de nascimento e óbito de criança ou adolescente quando necessário;
• Avaliar o Poder Executivo local na elaboração de propostas orçamentárias para planos e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;
• Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, §3º, inciso II, da Constituição Federal.

Por que todo mundo está falando disso?

Ser eleito para o Conselho Tutelar é um grande desafio, o órgão trata de assuntos relacionados ao direito de crianças e adolescentes e que divide as opiniões entre a população.

A cada ano a população fica mais consciente dessa importância e o interesse pela escolha cresce, afinal, ser membro do Conselho significa ter voz ativa para tratar de assuntos relevantes para a sociedade.

Devido a isso, temos visto mais comunidades, sociedades, ONGs, igrejas e demais entidades religiosas cada vez mais engajadas em eleger um conselheiro para ser representante de um órgão e lutar pelos direitos de crianças e adolescentes.

Quais são os requisitos para ser um Conselheiro Tutelar? Como são eleitos?

Para se candidatar a Conselheiro Tutelar, são necessários alguns requisitos, como:

• identidade idônea;
• idade superior a vinte e um anos;
• residência no município de candidatura,
• E no caso de Macapá, realizar uma prova para testar os conhecimentos na área.
• Vocação

Os conselheiros tutelares são eleitos através do voto direto e secreto em urnas eletrônicas fornecidas pelo Tribunal Regional Eleitoral  - TRE/AP. Para votar é necessário possuir título de eleitor (ou E-título e Documento de Identificação Oficial).

As eleições ocorrerão no dia 01 de outubro de 2023 (domingo).

Fontes:

MDH

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